Legislação pune administrativamente a discriminação em razão de orientação sexual ou identidade de gênero

O Governo do Estado de São Paulo e Secretaria da Justiça e Cidadania, por meio da Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual, celebram nesta sexta-feira, dia 5, os 20 anos da Lei 10.948/2001 que pune, administrativamente, a discriminação em razão de orientação sexual e/ou identidade de gênero. Na ocasião também será lançada a Campanha “Mais ReSPeito”, o Portal “Mais ReSPeito”, além da iluminação da fachada do Palácio dos Bandeirantes, local que ocorrerá o evento – Sala São Paulo.
O evento contará com as presenças do secretário da Justiça e Cidadania Fernando José da Costa, da secretária da Pessoa com Deficiência, Célia Leão, da presidente da Associação dos Advogados de São Paulo, Viviani Girardi, e do delegado geral da Polícia Civil, Rui Ferraz.
“A primeira ação dos 20 anos da Lei ocorreu no dia 29 de janeiro, Dia Nacional da visibilidade Trans, com o lançamento da 4ª edição da cartilha “Diversidade Sexual e a Cidadania LGBTI+”, publicação elaborada para ser um instrumento de conscientização sobre o necessário respeito à diversidade”, destacou Fernando José da Costa.
“Não é só em junho que celebramos a diversidade. Temos que mobilizar o poder público, iniciativa privada e a sociedade civil para, especialmente, garantir a cidadania, a defesa da democracia e a dignidade humana da população LGBTQIA+. Hoje podemos nos orgulhar de as conquistas e enfrentar o desafio de promover novas conquistas”, explica o coordenador de políticas para a Diversidade Sexual, Marcelo Gallego.

Campanha Mais ReSPeito

A campanha Mais Respeito, idealizada e criada pela Secretaria da Justiça e Cidadania, por meio da Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual, tem como objetivo combater a LGBTfobia no Estado de São Paulo, divulgar a cultura do respeito e as iniciativas relacionadas aos direitos da população LGBTQIA+, e fomentar os serviços públicos voltados para essa população.
Além disso, o projeto também visa à criação de ferramentas online de acesso a serviços para a população LGBTQIA+. A nova campanha conta com uma nova identidade visual em diversas peças publicitárias, bem como novos botons, pins, sacolas ecológicas, sacolas em TNT, folders, flyers, cartazes e camisetas. 
Vídeos de conscientização serão publicados nas redes da Secretaria dos Transportes Metropolitanos e das empresas vinculadas à pasta. Além disso, ainda terá a exibição de vinhetas alusivas à data nas mídias dos trens e estações da CPTM e Metrô.

Portal Mais ReSPeito

O Estado de São Paulo sempre foi inovador na adoção de políticas públicas de enfrentamento à LGBTfobia, entre elas, a Lei Estadual n.º 10.948/2001, de 5 de novembro de 2001, que pune, administrativamente, a discriminação em razão de orientação sexual e/ou identidade de gênero.
A Secretaria da Justiça e Cidadania é a guardiã dessa importante política pública, e nesses 20 anos a cultura do respeito e o combate à LGBTfobia tornaram-se uma das principais missões da Pasta.  Em 2009, com a criação da Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual (CPDS), a Lei ganhou mais efetividade e desde então é amplamente divulgada.

Legislação modelo

A Lei Estadual n.º 10.948, que serviu de modelo para outros estados da Federação, tem caráter educativo e punitivo. 
Por meio do convênio firmado entre a Secretaria da Justiça e Cidadania e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, via CEJUSC – Centros Judiciários de Solução de Conflitos é possível a resolução de alguns conflitos via mediação.
Nos casos em que não há conciliação, o secretário da Justiça e Cidadania instaura processo administrativo com base na Lei Estadual, cujas sanções variam de advertência à multa de até R$ 87 mil.
A Comissão Especial é responsável pelo julgamento dos processos, cuja ampla defesa e o contraditório são assegurados para todas as pessoas que eventualmente praticaram atos discriminatórios.

Dados de denúncias

A Ouvidoria da Secretaria da Justiça recebeu, em 2020, 94 denúncias de discriminação homofóbica. Entre janeiro a outubro de 2021, foram computadas 196 denúncias.

Dos processos administrativos

De 2002 a 2021, foram instaurados 491 processos administrativos baseados na Lei Estadual nº 10.948/2001 (até 28.10.2021). Em 2020 foram instaurados 47 processos. Até 28 de outubro de 2021 já foram instaurados 22 processos.
“Na Secretaria da Justiça nós apuramos atos discriminatórios e punimos a discriminação com rigor”, disse o secretário da Justiça e Cidadania, Fernando José da Costa. 
“O diálogo é uma fórmula alternativa de solução de conflitos. Já instauramos 46% de processos comparados com o ano anterior, que já foi 135% maior que 2019. Considerando que existem muitos processos para instaurarmos, isso demonstra que não toleramos a intolerância”, concluiu.

Fonte: Assessoria de imprensa da Secretaria da Justiça e Cidadania