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Prazo de adesão ao REFIS/2019 é prorrogado em Monte Alto
Bene Abreu:
28 de novembro de 2019
O prazo de adesão ao REFIS/2019 – Programa de Recuperação Fiscal do Município de Monte Alto/SP previsto, inicialmente, para o dia 30 de novembro, está prorrogado para o dia 20.
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O prazo de adesão ao REFIS/2019 – Programa de Recuperação Fiscal do Município de Monte Alto/SP previsto, inicialmente, para o dia 30 de novembro, está prorrogado para o dia 20 de dezembro de 2019.
O Programa possibilita o parcelamento de tributos inscritos na Dívida Ativa do município. Os munícipes podem devem ir à CAC – Central de Atendimento ao Cidadão, localizada no prédio da Prefeitura Municipal, e solicitar a ingressão no programa.
Entre os planos do REFIS está de pagamento dos tributos à vista, com desconto de 100% sobre os juros e a multa. A dívida pode ser parcelada em três, seis, nove ou doze meses, com descontos decrescentes, chegando a 50% sobre os juros e multa, no caso de parcelamento em (12) doze meses.
Pessoas físicas devem apresentar RG, CPF, título de propriedade do imóvel. No caso de IPTU em outro nome de contribuinte, deve ser apresentada a escritura pública, contrato de compra e venda ou ainda a declaração de posse do imóvel.
Para pessoas jurídicas, devem ser apresentados o contrato social, CNPJ e Inscrição Estadual (se houver), RG e CPF dos sócios e título de propriedade do imóvel. Novamente, em caso de IPTU em outro nome que não seja de um dos sócios, deve ser apresentada a escritura pública, contrato de compra e venda ou a declaração de posse do imóvel


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