A Câmara Municipal de Monte Alto, por meio da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos, realizará na próxima quinta-feira, 22 de outubro, uma audiência pública às 15h30, no plenário da Casa de Leis.
O encontro irá debater o Projeto de Lei nº 70/2020, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2021, de acordo com as atribuições da Lei Orgânica Municipal (LOM).
Conforme o projeto, a receita total estimada no orçamento fiscal de seguridade social, com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 153.704.675,00 (cento e cinquenta e três milhões e setecentos e quatro mil, seiscentos e setenta e cinco reais).
O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo do município está fixado em R$ 108.817.166,90 (cento e oito milhões, oitocentos e dezessete mil, cento e sessenta e seis reais e noventa centavos).
Já o orçamento da seguridade social, do Poder Executivo, perfaz o valor de R$ 44.887.508,10 (quarenta e quatro milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, quintetos e oito reais e dez centavos).
Na Educação, o município investirá o percentual mínimo (25%) previsto no artigo 212 da Constituição Federal. Enquanto que na Saúde, o investimento será de no mínimo 15% da receita de impostos, conforme legislação em vigor.
O convite da audiência está aberto a toda população monte-altense, seguindo as orientações de prevenção e combate à Covid-19. Essa é uma oportunidade para que os munícipes conheçam a aplicação dos recursos públicos.
O projeto de lei pode ser consultado na íntegra no link: https://www.cloudsoftcam.com.br/MONTEALTO/anexos/202009301539371601491177027e40.PDF
